Termos de Uso

Última atualização: 24 de maio de 2026

1. Aceite dos termos

Ao baixar, instalar ou usar o app Meu Benefício — Consulta CPF e FGTS, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com algum item, não use o app.

2. O que o app faz

O Meu Benefício é uma ferramenta de:

• Simulação de cálculos trabalhistas (FGTS, rescisão, multa, saque-aniversário, INSS, IRRF, férias, 13º)
• Consulta de benefícios sociais em fontes públicas oficiais (Portal da Transparência, Ministério do Desenvolvimento Social)
• Informação sobre programas governamentais e direitos previdenciários
• Diagnóstico de elegibilidade a programas sociais com base em perguntas auto-declaradas
• Calendário de pagamentos baseado nos cronogramas oficiais

3. Natureza independente do app

O Meu Benefício é um app privado e independente, desenvolvido por FROSTBITE MIDIA E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 49.974.664/0001-40). Não temos nenhum vínculo com a Caixa Econômica Federal, INSS, Ministério do Desenvolvimento Social, gov.br ou qualquer órgão do governo federal, estadual ou municipal.

O app NÃO:

• Paga benefícios
• Cadastra cidadãos no CadÚnico
• Emite certificados, holerites ou comprovantes oficiais
• Movimenta dinheiro de FGTS, Bolsa Família, Vale-Gás, BPC ou qualquer outro benefício
• Substitui o uso dos apps oficiais (Caixa Tem, Meu INSS, gov.br)

4. Limitações e responsabilidade

Os cálculos e estimativas exibidos no app são SIMULAÇÕES baseadas em tabelas oficiais públicas. Eles podem divergir do valor real por:

• Atualizações nas tabelas oficiais posteriores à atualização do app
• Variáveis pessoais não capturadas (descontos específicos, decisões judiciais, faltas, etc.)
• Mudanças regulatórias e decisões do STF
• Dados auto-declarados incorretos

As consultas em fontes públicas refletem as informações disponibilizadas pelos órgãos oficiais na data da consulta e podem estar com atraso de meses (lag típico do Portal da Transparência). Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base apenas nas informações do app — sempre confirme com os apps oficiais ou diretamente com o órgão competente antes de qualquer ação relevante (saque, pedido administrativo, etc.).

5. Uso responsável

Ao usar o app, você se compromete a:

• Informar dados verdadeiros
• Consultar apenas o seu próprio CPF ou CPF de terceiros com autorização expressa da pessoa titular
• Não usar o app pra qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou abusiva
• Não tentar fazer engenharia reversa, copiar ou redistribuir o código do app

Você é o único responsável pelo uso que faz das informações exibidas pelo app.

6. Propriedade intelectual

O nome "Meu Benefício", o código-fonte, layouts, textos, ícones e quaisquer outros elementos do app são de propriedade de FROSTBITE MIDIA E TECNOLOGIA LTDA. As tabelas oficiais (INSS, IRRF, saque-aniversário, calendário Caixa) são informações públicas disponibilizadas pelo Governo Federal.

7. Anúncios e gratuidade

O app é gratuito e pode exibir anúncios via Google AdMob pra cobrir custos. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, produtos ou serviços anunciados por terceiros. Anúncios podem ser personalizados conforme suas configurações de Google Ads ID no Android.

8. Suspensão e encerramento

Reservamo-nos o direito de descontinuar o app, alterar funcionalidades ou interromper o suporte a qualquer momento. Caso isso aconteça, comunicaremos com antecedência razoável via app ou Play Store quando possível.

9. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A data de "Última atualização" no topo reflete a versão atual. Mudanças significativas serão comunicadas dentro do próprio app antes de entrarem em vigor. O uso continuado do app após a atualização implica concordância com os novos Termos.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer questões oriundas deste documento, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Dúvidas, sugestões ou reclamações? Mande email pra contato@meubeneficio.app.